AGU confirma na Justiça possibilidade de utilizar patrimônio de empresa para cobrar débitos de um dos sócios

Juiz acolheu argumentos da AGU, entendendo que, uma vez que o devedor não possui bens em seu nome é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica

Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada.

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

Médicos questionam não aplicação de R$ 17 bilhões

para cobrar explicações sobre a não aplicação de R$ 17 bilhões previstos em Orçamento na área

TJ suspende exigência de taxa para validação de vistoria veicular em SC

processo deve prosseguir até o julgamento final do mérito. Até lá, a princípio, o Estado não poderá cobrar a taxa de validação da vistoria

Ausência de prova encerra discussão sobre aluguel entre locador e locatário

TJ manteve a sentença que negou o direito do locatório de cobrar quatro meses de aluguel de órgão

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

O STJ toma decisão em desfavor à pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto

Clientes devem denunciar hospitais que exigem cheque-caução de quem tem plano de saúde

de cobrar caso as despesas hospitalares não sejam quitadas [pelo seguro ou plano de saúde]?, afirma o procurador da República

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

Projeto proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O Projeto de Lei 6349/09, em tramitação na Câmara, proíbe as empresas de cobrar pela emissão de

Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT).

Banco do Brasil condenado por inscrever cliente com conta inativa no SPC

O magistrado concluiu que a instituição bancária não pode cobrar tarifas ou taxas sobre serviços

Morador não será obrigado a contribuir com associação

Associação pretendia cobrar rateio de moradores não associados com a alegação de que eles também se

Bar de Camboriú pagará R$ 100 mil por executar músicas sem autorização

autorais, e ressaltou que desde março de 1995 tenta, em vão, cobrar amigavelmente a retribuição.

TJRO nega recurso ao Iperon e mantem restituição a professora

A professora procurou a Justiça para cobrar a restituição dos valores que considerou descontados

Permanece suspensa a cobrança de boleto bancário em agências do Banco Santander no Estado

abstenha de cobrar dos consumidores tarifa de qualquer documento destinado a pagamento de dívida.

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

MPRJ obtém condenação judicial que obriga o Citibank a não cobrar tarifa de envio de extrato bancário em todo o território nacional

A instituição financeira deverá ressarcir as tarifas pagas indevidamente pelo envio de extratos nos últimos cinco anos, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais